Aviso ao consumidor

De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto

Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109


Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide

Tel.: 213 847 484 – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40 / Fax: 213 845 201


BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 Braga

VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 – 394 Viana do Castelo


Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 Lisboa

Tel: 218 807 000 / Fax: 218 807 038


Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha – 8005-131 Faro


Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 Coimbra


Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 – 4800-019 Guimarães


Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt